Hytalo Santos aciona Justiça para tentar reverter condenação com base na “lei Felca”
Hytalo Santos foi condenado em fevereiro deste ano a 11 anos e 4 meses de prisão e Israel a 8 anos e 10 meses, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais
Os advogados do influenciador Hytalo Santos protocolaram um pedido na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na região de João Pessoa, com o objetivo de invalidar a condenação imposta a ele e ao seu marido, Israel Natã Vicente, o Euro. Ambos foram condenados por envolvimento na produção de material de cunho pornográfico com participação de adolescentes na internet.
A solicitação se apoia na recente legislação conhecida como ECA Digital, popularmente chamada de “lei Felca”. O apelido surgiu após um vídeo do youtuber Felca ganhar grande repercussão ao apontar comportamentos considerados inadequados atribuídos ao influenciador. A publicação ultrapassou a marca de 52 milhões de visualizações e levantou suspeitas sobre possível exploração de menores.
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A condenação de Hytalo e Israel ocorreu em fevereiro deste ano, por decisão do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux, na Paraíba. As penas estabelecidas foram de 11 anos e 4 meses de prisão para Hytalo e 8 anos e 10 meses para Israel, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais.
Com a entrada em vigor do ECA Digital em 17 de março, a defesa passou a argumentar que as condutas atribuídas aos dois não se enquadram mais como crime à luz da nova legislação.
Discussão sobre interpretação da lei
Os advogados sustentam que a condenação teve como base uma interpretação ampliada do tipo penal. Em trecho da petição, divulgado pelo G1, a defesa cita parte da decisão judicial para reforçar esse argumento:
“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito.”
Segundo a tese apresentada, o ECA Digital, juntamente com o decreto 12.880/26 que o regulamenta, trouxe critérios mais objetivos para definir o que caracteriza conteúdo pornográfico, afastando a margem interpretativa anteriormente utilizada.
Nesse contexto, a defesa destaca o seguinte trecho do decreto:
“Art. 16. A caracterização de conteúdo como pornográfico, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso VIII, considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual.”
Outro ponto levantado é que o material produzido pelos réus estaria inserido em um contexto cultural específico. A defesa classifica o conteúdo como “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”, invocando garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão artística.
A petição também cita:
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, nos termos do disposto no art. 220, § 2º, da Constituição, e no art. 37, parágrafo único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, não se enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de: (…) reprodução de música ou de conteúdo em áudio”
Aplicação retroativa da norma
A defesa ainda argumenta que a nova legislação deve retroagir para beneficiar os acusados, com base no princípio jurídico da “abolitio criminis”. De acordo com esse entendimento, se uma lei posterior deixa de considerar determinada conduta como crime, seus efeitos podem alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
Situação dos réus
Hytalo Santos e Israel Vicente foram detidos em São Paulo no dia 15 de agosto do ano passado e, posteriormente, transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde continuam presos.
Além da condenação criminal, os dois também são alvo de ação na Justiça do Trabalho, na qual respondem por acusações de tráfico de pessoas para exploração sexual e submissão a condições análogas à escravidão.
Origem das denúncias
O caso teve início após a divulgação de um vídeo por Felca, que denunciou o uso de crianças e adolescentes para gerar engajamento e lucro nas redes sociais, prática que classificou como “adultização”.
Com base nas denúncias, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública e conseguiu decisão liminar determinando a suspensão das redes sociais de Hytalo, o bloqueio da monetização, o afastamento de menores de seu convívio e a proibição de qualquer contato com crianças e adolescentes.
As críticas apontam que o influenciador produzia conteúdos no formato de “reality show”, envolvendo menores em situações que incluíam relacionamentos, danças e uso de roupas consideradas sensuais, amplamente divulgadas nas plataformas digitais.
No vídeo “adultização”, Felca critica o conteúdo relacionado ao teor sexual presente nas publicações, com namoros entre os jovens e cenas de danças e roupas sexualizadas. Os menores eram filmados e expostos na internet.
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