Nesta Política de Privacidade (“Política”) destacamos nosso compromisso em proteger a privacidade dos usuários que utilizam os serviços do Portal Leo Dias, incluindo aqueles que se cadastram para usufruir ou oferecer serviços. A presente Política tem por objetivo informar os usuários do Portal Leo Dias, de forma clara, transparente e acessível, sobre o uso de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte adotados, bem como sobre os direitos assegurados pela legislação brasileira de proteção de dados.

Os dados do Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais descritos nesta Política são:
Razão Social: Leo Dias Comunicação e Jornalismo S.A.
CNPJ: 51.568.337/0001-30
Endereço: Rua Ministro Jesuíno Cardoso, 633, Andar 6, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04544-051
E-mail do Encarregado (DPO): [email protected].

Essa Política de Privacidade é revisada regularmente para garantir conformidade com as normas vigentes e para se adequar a novas tecnologias, refletindo possíveis alterações em nossas operações e práticas comerciais. É crucial consultar este documento regularmente, prestando atenção à data de atualização indicada ao final.

1. Definições
Para melhor compreensão desta Política aplicam-se as seguintes definições:
a) ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados): autarquia federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar o cumprimento da LGPD e editar regulamentos e orientações sobre proteção de dados pessoais no Brasil.
b) CDC (Código de Defesa do Consumidor): Lei 8.078/1990 e Decreto 7.962/2013, que dispõem sobre a proteção do consumidor, inclusive em relações de consumo realizadas por meio eletrônico.
c) CMP (Consent Management Platform ou Plataforma de Gestão de Consentimento): ferramenta tecnológica integrada ao Portal responsável por coletar, registrar e gerenciar as preferências de consentimento dos usuários em relação ao uso de cookies e tecnologias de rastreamento. Por meio da CMP, o usuário pode aceitar, recusar ou personalizar as categorias de cookies antes que qualquer dado seja coletado para fins não essenciais, nos termos do artigo 8.º da LGPD.
d) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
e) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso desta Política, a Leo Dias Comunicação e Jornalismo S.A..
f) Cookies: arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário que registram preferências e hábitos de navegação.
g) Crianças e Adolescentes: usuários menores de 18 anos que acessam o Portal, sujeitos a proteções adicionais previstas nesta Política e na legislação aplicável, em especial o ECA Digital;
h) Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
i) DMP (Data Management Platform ou Plataforma de Gestão de Dados): ferramenta tecnológica utilizada para consolidar, organizar e segmentar dados de audiência, permitindo a personalização de conteúdo e a segmentação de campanhas publicitárias.
j) DPA (Data Processing Agreement ou Acordo de Processamento de Dados): instrumento contratual celebrado entre o Controlador e o Operador, estabelecendo as obrigações de proteção de dados aplicáveis ao tratamento realizado em nome do Controlador.
k) DSP (Demand-Side Platform ou Plataforma do Lado da Demanda): sistema tecnológico utilizado por anunciantes para comprar espaços publicitários de forma automatizada, por meio de leilões em tempo real, permitindo a segmentação de anúncios com base em dados de audiência.
L) ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Lei 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo seus direitos fundamentais e as obrigações do Estado, da família e da sociedade para assegurar seu desenvolvimento
m) ECA Digital: Lei 15.211/2025, que dispõe sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes e impõe obrigações específicas a plataformas digitais.
n) Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer – DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a ANPD e demais atribuições definidas na LGOD e regulamentações aplicáveis, em especial a Resolução CD/ANPD 18/2024.
0) LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Lei 13.709/2018 suas alterações e regulamentações pela ANPD, que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
p) MCI (Marco Civil da Internet): Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
q) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
r) RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais): documento elaborado pelo Controlador que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, bem como as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados
s) SSP (Supply-Side Platform ou Plataforma do Lado da Oferta): sistema tecnológico utilizado por veículos de comunicação e portais para disponibilizar seus espaços publicitários no mercado programático, otimizando a receita obtida com a venda de inventário publicitário.
t) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
u) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Categorias de Titulares
Esta Política aplica-se às seguintes categorias de titulares de dados pessoais:
a) Visitantes: qualquer pessoa que acessa o Portal, cadastradas para inserirem comentário ou sem realizar cadastro;
b) Fontes Jornalísticas: pessoas que entram em contato com a redação do Portal para fornecer informações, denúncias ou sugestões de pauta, incluindo aquelas que interagem por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros canais digitais;
c) Parceiros Comerciais e Anunciantes: representantes de empresas que celebram contratos com o Portal.

3. Dados Pessoais Coletados

(i) Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular
a) nome e endereço de e-mail para inserir comentários;
b) conteúdo de mensagens enviadas em comentários ou canais de atendimento.

(ii)Dados Coletados Automaticamente
Os dados a seguir são coletados automaticamente durante a navegação no Portal, por meio de cookies e tecnologias de rastreamento descritas na Seção 8 desta Política:
a) nome completo e endereço de e-mail (cadastro). Endereço IP e informações da rede;
b) data, hora e duração de acesso;
c) páginas visitadas, conteúdos consumidos e sequência de navegação;
d) Identificadores de dispositivo (tipo de navegador, sistema operacional);
e) identificadores de cookies e tecnologias similares;
f) dados de interação com conteúdo (cliques, rolagem, tempo de leitura);
g) dados coletados por ferramentas analíticas (Google Analytics e outras);
h) identificadores de publicidade digital (Google Ads e similares).

3. Dados Recebidos de Terceiros
a) dados provenientes de redes sociais quando o usuário interage com botões de compartilhamento incorporados (Facebook, Instagram, X/Twitter, WhatsApp, YouTube);
b) dados fornecidos por plataformas de DMP e parceiros de publicidade;
dados enviados por fontes jornalísticas por meio de redes sociais (mensagens diretas, comentários, envio de arquivos), aplicativos de c) mensagens ou outros canais digitais, quando utilizados para o contato com a redação do Portal;

4. Forma de Coleta de Dados
Os dados pessoais são coletados pelos seguintes meios:
a) navegação no Portal: coleta automática por meio de cookies, pixels, scripts e tecnologias similares;
b) envio de mensagens, denúncias e solicitações de atendimento;
c) interações com redes sociais integradas: compartilhamento de conteúdo, curtidas e comentários via redes sociais;
d) recebimento de e-mail marketing: rastreamento de abertura, cliques e interações com comunicações enviadas pelo Controlador;
e) plataformas parceiras de publicidade e análise de audiência.

5. Bases Legais, Finalidades e Prazo de Tratamento
O Controlador trata dados pessoais para as finalidades listadas abaixo e exclusivamente com fundamento em bases legais e pelos prazos previstos abaixo:

6. Compartilhamento de Dados Pessoais
O Controlador poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre observando as finalidades descritas nesta Política e as exigências da LGPD:

(i) Operadores e Fornecedores de Serviços:
a) provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem (ex.: Amazon Web Services, Google Cloud, Microsoft Azure);
b) plataformas de e-mail marketing;
c) ferramentas de análise de audiência e comportamento de usuários (ex.: Google Analytics, Adobe Analytics);
d) plataformas de publicidade digital e redes de anúncios programáticos (ex.: Google Ad Manager, Meta Ads, entre outras);
e) ferramentas de relacionamento e atendimento com o usuário;
f) prestadores de serviços, incluindo jurídicos, de auditoria e de segurança da informação e prevenção a fraudes.

Todos os Operadores estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados (DPA), não podendo utilizar os dados para finalidades diversas daquelas instruídas pelo Controlador.

Ao interagir com plataformas externas integradas ao Portal, como redes sociais e serviços de vídeo, o usuário pode transmitir dados diretamente a essas plataformas, que operam como controladoras independentes, regidas por suas próprias políticas de privacidade.

(ii) Parceiros de Publicidade e Redes de Anúncios: O Controlador poderá compartilhar dados de navegação e identificadores digitais com parceiros de publicidade para viabilizar campanhas de publicidade direcionada. Esse compartilhamento ocorre, em regra, com base no consentimento do usuário, coletado por meio da CMP disponível no Portal.

(iii) Redes Sociais: O Portal pode integrar botões de redes sociais (Facebook, X/Twitter, WhatsApp, Telegram). Ao interagir com esses recursos, o usuário pode transmitir dados diretamente às plataformas correspondentes, cujas políticas de privacidade são independentes desta Política.

(iv) Autoridades Públicas e Cumprimento de Ordem Legal: O Controlador poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, incluindo órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e a ANPD, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

(v) Não Comercialização de Dados: O Controlador não vende dados pessoais de seus usuários a terceiros.

7. Ferramentas de Publicidade Digital e Tecnologias de Rastreamento
O Portal utiliza ferramentas de publicidade digital de terceiros que podem coletar dados por meio de cookies e tecnologias similares. Essas ferramentas incluem:
a) Google Ads e Google Ad Manager: veiculação de anúncios segmentados e mensuração de resultados de campanhas publicitárias.
b) Meta Ads (Facebook e Instagram): rastreamento de conversões, criação de públicos personalizados e mensuração de desempenho de campanhas nas plataformas da Meta.
c) TikTok Ads Manager: rastreamento de audiências e mensuração de resultados de campanhas veiculadas na plataforma TikTok.
d) Plataformas de compra e venda automatizada de espaços publicitários (DSP/SSP): sistemas que viabilizam a veiculação de anúncios por meio de leilões em tempo real.
e) Plataformas de gestão e segmentação de audiências (DMP): ferramentas que permitem a criação de segmentos de público com base em dados de navegação agregados.

7.1. O usuário pode revisar ou revogar suas preferências a qualquer momento, por meio da CMP ou das configurações do seu navegador.

7.2. As plataformas listadas acima operam como controladoras independentes dos dados que coletam diretamente em seus ambientes, sendo responsáveis pelo tratamento realizado em seus próprios sistemas.

7.3. O Controador recomenda a leitura das políticas de privacidade de cada uma dessas plataformas para informações detalhadas sobre suas práticas de tratamento de dados.

8. Cookies e Tecnologias Similares

8.1. O que são Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ou acessados pelo navegador do usuário, armazenados na memória do dispositivo quando o usuário visita sites na Internet. Esses arquivos registram os hábitos de navegação, lembrando as preferências do usuário e oferecendo conteúdo relevante ao seu perfil.

Geralmente os cookies têm uma data de expiração, sendo alguns excluídos automaticamente ao fechar o navegador (cookies de sessão), enquanto outros podem ser armazenados no dispositivo até serem deletados manualmente (cookies persistentes). Importante ressaltar que os cookies não transferem vírus ou malware para o dispositivo, agindo apenas como registros de atividades do usuário e sendo atualizados a cada visita ao website.

Ao conceder a coleta de dados aos cookies no Portal, a empresa obtém informações sobre a navegação dos usuários. Esses dados são utilizados de diversas maneiras, conforme descrito nesta Política de Privacidade, visando aprimorar a prestação de serviços e fornecimento de produtos pelas plataformas

8.2. Cookies Utilizados pelo Portal
O Portal utiliza os seguintes cookies:

(i) Cookies Estritamente Necessários

(ii) Cookies de Desempenho

(iii) Cookies de Segmentação e Publicidade

8.3. Gerenciamento de Preferência de Cookies
Ao acessar o Portal pela primeira vez, o usuário será informado sobre o uso de cookies e poderá gerenciar suas preferências por meio da CMP disponível no Portal. É possível aceitar todos os cookies, recusar os não essenciais ou personalizar as preferências por categoria. O usuário também pode gerenciar ou excluir cookies diretamente nas configurações de seu navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge, entre outros). A desativação de cookies não essenciais pode afetar a qualidade da experiência de navegação, mas não impedirá o acesso ao conteúdo editorial do Portal.

8.4. Vigência dos Cookies
Os cookies de sessão são excluídos automaticamente ao término da sessão de navegação. Os cookies persistentes permanecem armazenados pelo período indicado na CMP ou pelas políticas dos fornecedores de terceiros.

9. Transferência Internacional de Dados Pessoais
O Controlador pode realizar transferências internacionais de dados pessoais ao utilizar serviços de provedores de tecnologia sediados no exterior, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de análise de audiência e ferramentas de publicidade digital e redes sociais integradas ao Portal.

As transferências internacionais de dados são realizadas com fundamento nas hipóteses autorizadas pela LGPD e pelas regulamentações da ANPD, incluindo:
(i) Cláusulas Contratuais-Padrão aprovadas pela ANPD;
(ii) transferências para países que proporcionem grau adequado de proteção de dados, reconhecidos pela ANPD; e
(iii)consentimento específico e informado do titular, quando aplicável.

O Controlador adota medidas contratuais e técnicas para garantir que os dados transferidos ao exterior recebam nível de proteção equivalente ao estabelecido pela LGPD.

10. Segurança da Informação

(i) Medidas de Segurança Adotadas
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas implementadas, destacamos:
a) monitoramento contínuo de sistemas e alertas de segurança;
b) realização de backups periódicos e testes de restauração;
c) políticas internas de segurança da informação e controle de ativos;
d) criptografia de dados tanto durante a transmissão quanto ao armazenamento, conforme aplicável.

(ii) Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Controlador comunicará o ocorrido de forma compatível com as medidas de contenção em andamento.

O Controlador mantém um Plano de Resposta a Incidentes periodicamente revisado, com procedimentos definidos para contenção, investigação e comunicação de incidentes de segurança.

(iii) Limitação de Responsabilidades
Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema é absolutamente seguro. O Controlador não pode garantir que terceiros mal-intencionados não sejam capazes de superar as barreiras de proteção implementadas. Em caso de incidente decorrente de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros não vinculados ao Controlador, a responsabilidade do Controlador poderá ser limitada conforme previsto em lei.

11. Descarte de Dados Pessoais
Os dados pessoais serão tratados pelo Controlador pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política nos prazos descritos na Seção 5 desta Política, ao término das quais serão descartados de forma segura, por meio de métodos que impeçam sua recuperação, como a exclusão definitiva de arquivos digitais ou a anonimização.

12. Direitos dos Titulares de Dados
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tratados pelo Controlador possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
a) confirmação e acesso: obter a confirmação da existência de tratamento e acessar os dados pessoais que o Controlador mantém sobre o titular;
b) correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
d) portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
e) eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei;
f) informação sobre Compartilhamento: ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realiza o compartilhamento de dados.;
g) informação sobre Não Consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa recusa;
h) revogação do Consentimento: revogar o consentimento previamente fornecido, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado antes da revogação;
i) oposição ao Tratamento: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
j) revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões de perfilização; e
k) transferência Internacional: solicitar informações sobre as transferências internacionais de dados realizadas pelo Controlador, incluindo as salvaguardas adotadas.

Esses direitos são exercidos de forma gratuita e podem ser solicitados por meio do canal de atendimento descrito na Seção 16 desta Política.

13. Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
Esta seção observa integralmente as disposições do ECA Digital e da LGPD, bem como as melhores práticas nacionais e internacionais de proteção de dados de menores.

(i) Aplicabilidade e Compromisso
O Portal adota o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como diretrizes orientadoras do tratamento de dados pessoais de menores nos termos do ECA e do ECA Digital.

(ii) Princípio do Melhor Interesse
Todas as decisões que envolvam o tratamento de dados de crianças e adolescentes são tomadas com estrita observância do princípio do melhor interesse, assegurando que tais tratamentos não prejudiquem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos menores, conforme determina o artigo 3.º do ECA e do ECA Digital.

(iii) Tratamento de Dados de Menores de Idade
O Portal não coleta ou processa dados pessoais de crianças ou adolescentes de forma direcionada ou mediante cadastro voluntário sem a devida autorização de pais ou responsáveis legais. A navegação anônima no Portal é acessível a qualquer usuário, mas o Portal emprega as seguintes salvaguardas específicas para menores:
a) limitação da coleta de dados de menores ao estritamente necessário para a operação do Portal.
b) configuração de cookies e tecnologias de rastreamento em modo restrito para usuários identificados como menores.
c) proibição de perfilização de crianças e adolescentes para fins de publicidade comportamental.
d) não utilização de dados de menores para segmentação de anúncios ou criação de perfis de audiência para fins comerciais.

(iv) Consentimento para Tratamento de Dados de Crianças
Para crianças com até 12 anos de idade incompletos, o tratamento de dados pessoais somente será realizado mediante consentimento específico e em destaque fornecido pelo responsável legal, nos termos do artigo 14 da LGPD e do ECA Digital. O Portal adotará mecanismos razoáveis para verificar a validade do consentimento parental, observando as diretrizes da ANPD sobre o tema. Para adolescentes entre 12 e 18 anos, o consentimento poderá ser fornecido pelo próprio titular, observados os requisitos de informação clara e adequada à linguagem do público jovem.

(v) Publicidade e Comunicação com Menores
O Portal não realiza publicidade comportamental ou direcionada a crianças e adolescentes. As ferramentas de publicidade programática utilizadas pelo Portal são configuradas para excluir segmentos de audiência compostos por menores de idade. O Portal não faz uso de técnicas de persuasão abusiva, gamificação excessiva ou qualquer outra prática que possa explorar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes para fins comerciais.

(vi) Direitos de Crianças, Adolescentes e Responsáveis Legais
Crianças, adolescentes e seus responsáveis legais podem exercer os seguintes direitos em relação aos dados pessoais tratados pelo Portal:
a) acessar os dados pessoais da criança ou adolescente mantidos pelo Portal.
b) solicitar a correção, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação.
c) revogar o consentimento previamente fornecido para o tratamento de dados do menor.
d) obter informações sobre as finalidades e bases legais do tratamento dos dados do menor.
e) opor-se ao tratamento de dados do menor que não observe os princípios de proteção integral e do melhor interesse.

(vii)Procedimento para Solicitações Relacionadas a Dados de Menores
Responsáveis legais que desejarem exercer os direitos acima em nome de crianças ou adolescentes devem encaminhar solicitação ao Encarregado (DPO) do Controlador, por meio dos canais indicados na Seção 16 desta Política, identificando-se como responsável legal e indicando o nome e a idade do menor. O Controlador poderá solicitar documentos comprobatórios da relação de responsabilidade legal.

14. Governança de Dados Pessoais
O Controlador assume compromisso institucional com a privacidade e a proteção de dados pessoais como valores fundamentais de sua operação, observando a LGPD, o MCI, o CDC, o ECA Digital e demais normas aplicáveis, mantendo programa interno de governança em privacidade que abrange:
a) existência com revisão periódica de normas e controles internos de proteção de dados, incluindo políticas, procedimentos, planos e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) que forem necessários tratamentos;
b) gestão de incidentes com plano de resposta;
c) auditorias periódicas de conformidade; promoção de treinamentos regulares em proteção de dados e segurança da informação para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais;
d) fornecedores e parceiros com acesso a dados pessoais de titulares estão sujeitos aos procedimentos de due diligence e à celebração de DPAs, comprometendo-se a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do Controlador e em conformidade com a LGPD; e monitoramento contínuo de suas atividades de tratamento e as mudanças regulatórias relevantes.

Todo tratamento de dados é orientado pelos princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

15. Exercício de Direitos dos Titulares – Procedimentos
O titular de dados pessoais pode exercer seus direitos previstos na LGPD e nesta Política por meio do e-mail [email protected], identificando-se adequadamente inclusive com o fornecimento, quando necessário, de documentos que comprovem a identidade ou a relação de representação (no caso de menores ou pessoas incapazes), e descrevendo o direito que deseja exercer.

16. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e Canal de Contato
O Controlador designou [NOME] como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:
a) atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD;
b) orientar os colaboradores do Controlador sobre as práticas de proteção de dados;
c) receber e responder às solicitações dos titulares;
d) coordenar a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais; e
e) monitorar a conformidade do Controlador com a LGPD e demais normas aplicáveis.

17. Atualizações desta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A versão mais recente sempre estará disponível no Portal, com indicação da data da última atualização.

Alterações significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados por notificação no Portal, com antecedência razoável, garantindo que os titulares tenham a oportunidade de tomar ciência das mudanças e, quando aplicável, de exercer seus direitos ou revogar o consentimento quando esta for a justificativa para o tratamento.

O uso continuado do Portal após a publicação de alterações nesta Política implica o reconhecimento das novas condições.

18. Disposições Gerais
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, pelo MCI, pelo CDC e pelo ECA Digital. A invalidade de qualquer cláusula desta Política não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

Esta Política complementa os Termos de Uso do Portal e deve ser lida em conjunto com eles.

Data de entrada em vigor: 16/06/2026
Versão 2.0