Lula proíbe bets, mas medida não estava prevista no plano de governo ao TSE
Documento apresentado ao TSE previa medidas de controle sobre as apostas, mas não indicava o encerramento das empresas do setor no país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não previa acabar com as bets no Brasil no plano de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para sua tentativa de reeleição. O documento tratava do crescimento das apostas on-line e propunha medidas de controle dos gastos excessivos e ampliação do atendimento a pessoas afetadas pelos jogos, mas não havia previsão de encerrar as atividades das empresas legalizadas. A medida vem sendo criticada por ser considerada eleitoreira – foi realizada apenas nove dias antes do primeiro turno das eleições.
A mudança de direção veio posteriormente. Na sexta-feira (25), Lula assinou a Medida Provisória nº 1.394, que determina o fim das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e estabelece regras para o encerramento das operações no país.
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Na prática, a medida adotada pelo governo foi além das ações de prevenção previstas anteriormente. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Novos pedidos de autorização também ficam impedidos.
O texto ainda determina a retirada de publicidade, propaganda, marketing e patrocínios relacionados às bets. As marcas deverão deixar de aparecer nessas ações dentro do prazo estabelecido pela medida.
A decisão tem impacto direto sobre um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio governo federal em 2023. Desde então, empresas passaram a operar legalmente no país mediante autorização e cumprimento de regras específicas.
A mudança também repercute no futebol brasileiro. Flamengo, Corinthians, Palmeiras, São Paulo e outros grandes clubes possuem ou possuíam contratos milionários com empresas de apostas e já haviam se manifestado contra a possibilidade de encerramento do mercado regulamentado. As equipes defendem que o caminho seja reforçar a fiscalização e combater plataformas clandestinas, em vez de eliminar o setor legalizado.
O argumento dos clubes é que a proibição não necessariamente extingue o hábito de apostar e pode levar consumidores para sites clandestinos, fora do alcance das mesmas regras de fiscalização e proteção ao usuário.
A MP assinada por Lula já produz efeitos, mas ainda precisa passar pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder a validade.
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