Anatel manda bloquear acesso a sites de apostas, descumprindo decisão judicial. Entenda!
A decisão tem gerado insegurança jurídica em investidores, operadores e consumidores do Brasil
Atendendo ao processo movido pela Loterj (Loterias do Estado do Rio de Janeiro), as operadoras de telefonia devem retirar alguns sites de apostas esportivas, as bets, do ar em todo território do Rio de Janeiro, que não estão de acordo com a regulamentação da categoria feita por órgão estadual. A decisão tem gerado insegurança jurídica em investidores, operadores e consumidores do Brasil.
As operadoras de telefonia explicaram que não há tecnologia que possibilite o bloqueio de sites em apenas em um Estado. Porém o desembargador Pablo Zuniga, do Tribunal Regional Federal da 1º Região, deixou claro em sua decisão e em outros recursos que a ordem é válida apenas para ser cumprida nos limites territoriais do Rio de Janeiro.
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Mesmo com a determinação do magistrado, a Anatel, comandada pelo Ministério das Comunicações do governo federal, teria mandado as operadoras então suspenderem o acesso aos sites em todo o território nacional, extrapolando o limite estipulado pelo desembargador, por consequência desobedecendo a Justiça.
A decisão gerou críticas ao atual governo e medo de consumidores que classificaram a ação como “ditatorial”. O atual presidente da Anatel é Carlos Manuel Baigorri , mas todas as notificações foram assinadas por Vicente Bandeira de Aquino Neto, presidente substituto do órgão.
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