Cannabis medicinal: Anvisa autoriza cultivo no Brasil por empresas e instituições
Novas regras permitem plantio para fins medicinais, científicos e farmacológicos, mas mantêm proibição para uso recreativo e cultivo por pessoas físicas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou, nesta quarta-feira (28/1), uma resolução que estabelece regras mais rígidas para permitir o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por pessoas jurídicas, como empresas, universidades e associações de pacientes. A autorização não se estende à população em geral e não contempla o uso recreativo da planta. O plantio passa a ser permitido apenas em contextos específicos, voltados a fins medicinais, científicos e farmacológicos.
Até então, embora já houvesse autorização para a manipulação, o registro e a comercialização de produtos à base de cannabis, o cultivo da planta em território nacional era vetado à indústria. Com isso, as empresas dependiam da importação da matéria-prima ou de extratos, o que também limitava o desenvolvimento de pesquisas científicas no país.
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A mudança atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal decidiu que a Anvisa deveria regulamentar o cultivo da cannabis, desde que destinado exclusivamente a usos medicinais e farmacológicos.
Atualmente, o que é permitido no Brasil são produtos à base de cannabis, e não medicamentos propriamente ditos. Esses produtos têm concentrações mais baixas e não passam por estudos completos de eficácia. Para que um medicamento seja desenvolvido e registrado, é necessário um processo robusto de pesquisa — algo que era inviabilizado sem a autorização para o cultivo da planta no país. Com a nova regulamentação, a expectativa é de fortalecimento e consolidação de um mercado nacional de medicamentos à base de cannabis.
O que ficou definido?
A ANVISA aprovou quatro resoluções que passam a orientar o tema no Brasil:
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Autorização para a produção e a comercialização de produtos à base de cannabis
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Regras específicas para centros e projetos de pesquisa
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Criação de um instrumento regulatório próprio para a produção associativa
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Inclusão da cannabis em lista de controle sanitário
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