Justiça de SP contraria MP das Bets e autoriza operação de casa de apostas até 25 de outubro
A 9ª Vara Cível Federal do estado concedeu uma autorização especial à Stake Brasil, que destacou os investimentos realizados para viabilizar a operação no país após o acordo com o Governo Federal há cerca de três anos
A Justiça de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (8/10), uma liminar que autoriza a operação da Stake Brazil Ltda. A casa de apostas australiana, anteriormente autorizada a operar no Brasil, poderá seguir em atividade até 25 de outubro de 2026, mas com algumas restrições, como a proibição de campanhas promocionais para captar novos usuários. A decisão, proferida pela 9ª Vara Cível Federal do estado, contraria a MP das Bets, medida assinada pelo governo Lula (PT) que estabeleceu a retirada do ar de todos os sites de apostas a partir de 6 de outubro.
A empresa entrou com um pedido de autorização especial e argumentou que havia estruturado suas operações com a contratação de novos colaboradores e investimentos em áreas de prevenção, conforme as regras estabelecidas anteriormente. À época, a Stake pagou uma outorga de R$ 30 milhões ao governo federal para obter a autorização de funcionamento, válida até 31 de dezembro de 2029, e seguia o regime tributário acordado.
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Ainda de acordo com o documento, a operadora investiu cerca de R$ 128 milhões em mão de obra, tecnologia, marketing e outros setores, além de possuir mais de 40 funcionários distribuídos em diferentes setores.
A Justiça paulista acatou a solicitação e justificou que o governo não poderia suspender a autorização sem conceder um prazo razoável para o encerramento das atividades. Segundo a juíza responsável pelo caso, a interrupção abrupta das operações desconsidera o período de transição previsto na regulamentação, especialmente diante dos acordos firmados anteriormente.
“A própria cronologia descrita na inicial indica que o setor foi objeto de legislação, regulamentação, fiscalização, certificação e autorização estatal durante período prolongado […] A Administração teria, portanto, escolhido inicialmente a regulação do mercado, recebido outorgas, autorizado operadores e exigido investimentos sob esse regime”, diz trecho da decisão.
Com a vitória judicial, a Stake mantém, em caráter provisório, a eficácia da autorização anteriormente concedida. A operadora está ativa e sem qualquer proibição ao seu endereço eletrônico. Em contrapartida, a casa de apostas não poderá lançar campanhas promocionais para captação de novos usuários ou aceitar apostas com dinheiro de benefícios sociais e assistenciais.
A AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão que liberou o funcionamento da empresa.
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