Alcolumbre usa regimento interno do Senado e sepulta PEC da Blindagem
Mais cedo, CCJ rejeitou a PEC da Blindagem por unanimidade e acabou com qualquer chance de o texto ser votado no plenário do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se baseou no regimento interno da Casa para “sepultar” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, a PEC da Blindagem. Mais cedo, a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça por unanimidade. Quando isso ocorre, ou seja, uma matéria é rejeitada em uma comissão por todos os parlamentares, o regimento interno impede a apresentação de recursos. Sendo assim, o Projeto de Lei ou PEC, como é o caso, não vai para votação no plenário.
“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, disse Alcolumbre.
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Na semana anterior, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Blindagem, que impediria deputados e senadores de serem processados pela Justiça sem autorização das Casas legislativas. A medida também previa estender o foro privilegiado para presidentes de partidos, mesmo que eles não estivessem em exercício de mandato parlamentar.
Na CCJ do Senado, a análise da proposta começou com o relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentando parecer. Ele recomendou a rejeição da PEC por ter entendido que o texto era inconstitucional. Ele foi seguido por todos os senadores da comissão.
“Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas à proposição, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal”, justificou.
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