Câmara do Deputados aprova regime de urgência para projeto sobre anistia
Aprovação permite que o texto seja votado diretamente pelo Plenário, sem passsagem pelas comissões da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/9), o requerimento de urgência do projeto de anistia manifestantes políticos acusados por protestos ocorridos a partir de 30 de outubro de 2022, com base no Projeto de Lei 2162/23. O texto se estende aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, com acusações relacionadas à tentativa de golpe
O projeto avaliado foi o do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que diz: “Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei”.
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De acordo com a legislação, os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passagem anterior pelas comissões da Câmara. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. O texto que vai valer, no entanto, ainda não está definido. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) reforçou que ainda há visões distintas, principalmente, sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
A inclusão ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado, também é debatida. Por isso, Motta irá nomear, nesta quinta-feira (18/9), um relator para apresentar a versão de um texto que encontre apoio da maioria ampla da Casa, e caberá ao Plenário decidir o projeto final.
“Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, disse o presidente da Câmara.
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