Motta defende PEC da Blindagem e diz que proposta garante “independência” ao Legislativo
Câmara discute PEC que protege deputados de processos e prisões sem aval do Congresso
A chamada PEC da Blindagem voltou à pauta da Câmara sob a defesa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), que afirmou nesta quarta-feira (27/8) que a proposta não representa “retaliação” ao Judiciário, mas atende a um sentimento comum de “vários partidos” em busca de maior autonomia para o exercício parlamentar.
Motta destacou, em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, que a análise da proposta é “um direito do Congresso” e reflete o “espírito da Câmara”. Segundo ele, a medida busca dimensionar de forma mais clara a proteção legal da atividade parlamentar. “Há um sentimento de que essa atividade precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. Não é reação a ninguém, é uma revisão constitucional para dar mais independência ao Legislativo”, disse.
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A PEC foi retomada na última semana com a escolha do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos) como relator. O parecer deve ser apresentado ainda hoje e discutido com as lideranças partidárias. A expectativa é que o texto inclua a necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
A movimentação ocorre em meio ao aumento da pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de emendas parlamentares. No último sábado (24/8), o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para apurar 964 planos de trabalho de emendas não cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente, sete ministros do STF comandam inquéritos relacionados a supostas irregularidades no uso de emendas, envolvendo cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares. Entre eles estão Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A versão anterior da PEC, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP), previa quatro principais pontos:
- parlamentares não poderiam ser afastados do mandato por decisão judicial
- em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, ficariam sob custódia do Congresso até decisão do plenário;
- não poderiam ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar;
- medidas cautelares que afetem o mandato só teriam validade após confirmação do plenário do STF.
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