PEC da Blindagem: relator afirma que novas regras não são “salvo-conduto”
Proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara e obriga STF pedir permissão para processar parlamentares; Presidentes de partidos passam a ter foro privilegiado
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), disse, nesta quarta-feira (17/9), que a medida é necessária para garantir o exercício do mandato parlamentar “sem pressões externas”. O deputado fez entender, em entrevista à CNN Brasil, que o parlamentar deve primeiramente “prestar contas aos eleitores”. No entanto, ele explica que a PEC da Blindagem não é um “salvo-conduto”.
“Não estamos dando salvo-conduto para crimes”, disse.
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Ele também rebateu críticas sobre possível brecha para impunidade com a aprovação da PEC, afirmando que a Câmara tem histórico de cassação de parlamentares e que o Conselho de Ética tem atuado com rigor. Além disso, e segundo o relator, a proposta não impede a responsabilização por crimes, apenas estabelece novos procedimentos para a tramitação.
Entre as novas regras previstas na PEC da Blindagem está a que amplia o foro privilegiado dos parlamentares, incluindo na regra os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Isso significa que, a exemplo dos parlamentares em exercício de mandatos, os presidentes partidários também serão julgados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra medida obriga o STF pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar. A votação para autorizar ou não o processo será aberta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido.
A PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados na terça-feira (16/9), por 353 votos a favor contra 134 no primeiro turno, e por 344 a favor e 133 contra no segundo turno.
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