Senado aprova projeto que permite motoristas de aplicativo recusarem corridas em áreas perigosas
Proposta relatada por Hamilton Mourão segue para a Câmara e prevê que aplicativos usem dados oficiais para alertar sobre regiões com alto índice de criminalidade
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21/10) um projeto de lei que autoriza motoristas de aplicativo a recusarem viagens que incluam trajetos em locais classificados como de alto risco criminal. A proposta, relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que as secretarias de segurança pública estaduais poderão compartilhar suas estatísticas de criminalidade com plataformas de transporte e de navegação, que, por sua vez, poderão emitir alertas automáticos aos motoristas quando uma corrida envolver áreas com altos índices de ocorrências policiais.
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Segundo Mourão, o objetivo é criar um mecanismo de prevenção que ajude a proteger motoristas e passageiros sem impor novas obrigações legais às empresas. “Ao obrigar os provedores a configurarem seus sistemas, de forma a impedir a geração de rotas que tenham como destino ou parte do trajeto áreas de alto risco de ocorrência de crimes, o PL transfere a particulares um dever que é do Estado, no caso, a segurança pública”, justificou.
A versão aprovada retira a previsão de responsabilização das empresas por eventuais incidentes e deixa a adoção da tecnologia como opcional. Mourão argumentou que a medida evita custos adicionais e respeita a liberdade econômica das plataformas.
Apesar do apoio majoritário, a proposta recebeu críticas de parlamentares como o senador Fabiano Contarato (PT/ES), que alertou para o risco de exclusão social. Segundo ele, moradores de regiões com maior vulnerabilidade podem ter mais dificuldade para conseguir transporte.
A iniciativa nasceu de um texto do senador Wilder Morais (PL/GO), que previa regras mais rígidas, como a proibição de gerar rotas por áreas perigosas. O substitutivo de Mourão suavizou essas exigências, mantendo a liberdade de escolha dos motoristas e das plataformas, desde que os dados das autoridades estejam disponíveis.
Caso receba aval da Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se virar lei, caberá aos aplicativos de transporte decidir se adotarão os alertas de segurança baseados em dados oficiais, que poderão indicar zonas de risco nas principais cidades do país.
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