Governo sanciona lei que permite venda de medicamentos em supermercados; veja regras
A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/3)
O presidente Lula (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (23/3) e autoriza a comercialização das medicações, desde que o espaço dedicado aos remédios esteja separado dos demais produtos e conte com a presença de um farmacêutico.
A alteração da lei permite que os mercados tenham uma área dedicada à venda de medicamentos, mas o espaço precisa funcionar como uma farmácia. Segundo o governo, a medida busca ampliar o acesso da população a remédios, mantendo as exigências sanitárias e a segurança na dispensação.
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Confira as mudanças:
- Supermercados passam a poder ter farmácias, mas proibição de expor medicamentos junto a alimentos ou outros produtos é mantida;
- Área deve ser exclusiva e funcionar como uma farmácia independente;
- Presença de farmacêutico continua obrigatória durante todo o funcionamento;
- Vai ser permitida venda de medicamentos controlados;
- Operação pode ser do próprio supermercado ou de uma rede licenciada.
A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), responsável pelo setor, demostrou apoio à nova medida. Segundo a entidade, o texto sancionado representa um avanço em relação a propostas anteriores, que previam a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, sem controle técnico.
O órgão reforçou que a versão final da lei incorporou pontos considerados essenciais, como a exigência de cumprimento das normas sanitárias, a presença contínua de farmacêutico e a garantia de rastreabilidade dos medicamentos.
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