“OAB da medicina”: Senado aprova criação de exame obrigatório para novos médicos; veja o que muda!
O projeto determina que o Conselho Federal de Medicina (CFM) será a entidade responsável pela aplicação do exame
O Senado deu um passo decisivo rumo à criação de um exame nacional obrigatório para médicos recém-formados. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (3/12), a proposta que estabelece o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, avaliação que passará a ser exigida para que novos profissionais obtenham registro nos Conselhos Regionais de Medicina. Na prática, a medida instituiria uma espécie de “OAB da medicina”.
Como a análise na CAS ocorreu em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, esse rito pode mudar caso nove senadores apresentem recurso para que o texto seja votado também no plenário.
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O projeto determina que o Conselho Federal de Medicina (CFM) será a entidade responsável pela aplicação do exame. A obrigatoriedade, porém, não alcançará médicos já registrados nem alunos que atualmente cursam medicina.
Se o texto for aprovado pelo Congresso e sancionado, a lei passará a valer um ano após o aval presidencial.
O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), justificou a criação do exame afirmando que a formação médica no país enfrenta sérios problemas decorrentes da “proliferação indiscriminada de cursos de medicina”, muitos deles sem condições estruturais adequadas.
Em seu parecer, o parlamentar destacou: “Mais do que celebrar a expansão do acesso, precisamos zelar pela formação adequada desses futuros médicos. Segundo o painel Radiografia das Escolas Médicas no Brasil 2024, do CFM, cerca de 80% dos 250 municípios que sediam escolas médicas apresentam infraestrutura hospitalar insuficiente, com escassez de leitos e limitações para a formação prática. Ainda assim, essas instituições seguem formando profissionais”.
O que muda com a criação do Profimed
Com a aprovação do projeto de lei 2.294/2022 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Brasil caminha para implementar um novo marco na certificação de médicos recém-formados. O Exame Nacional de Proficiência em Medicina — o Profimed — passará a ser a porta de entrada obrigatória para quem deseja obter registro profissional e atuar na área clínica. Coordenado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o exame avaliará habilidades práticas, domínio teórico e conduta ética dos egressos, com aplicação prevista ao menos duas vezes por ano. Os resultados não serão públicos e serão enviados exclusivamente aos ministérios da Educação e da Saúde.
A iniciativa, apresentada pelo senador Marcos Pontes (PL-SP) e relatada por Hiran Gonçalves (PP-RR), avançou na comissão com 11 votos favoráveis e 9 contrários. Ela ainda precisará passar por uma segunda votação interna antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O exame e suas implicações
Segundo o médico e conselheiro do CFM Antônio Meira, o debate no Senado foi marcado por posições divergentes. Alguns parlamentares defenderam a necessidade de uma avaliação nacional, mas questionaram a responsabilidade do CFM pela prova — críticas que, para Meira, não se sustentam: “A legislação prevê que a fiscalização e normatização do exercício profissional cabe aos conselhos. É assim na OAB, no Conselho de Contabilidade e deve ser assim na medicina. O Enamed [que avalia a formação médica] as fica com o MEC, e o Profimed com o CFM, cada um exercendo sua competência”, argumentou.
Além da prova final para recém-formados, o texto amplia o sistema avaliativo e transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) — que hoje funciona como programa de governo — em política oficial. Na prática, ficam definidos três eixos:
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estudantes do 4º ano farão o Enamed sob coordenação do MEC;
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o desempenho no Enamed e no Profimed poderá nortear sanções e processos de supervisão de cursos;
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quem passar no Profimed estará automaticamente aprovado nas duas etapas do Revalida.
O projeto também resguarda médicos já registrados e alunos matriculados antes da vigência da lei do cumprimento da nova exigência.
O que acontece com quem for reprovado
A proposta cria uma categoria específica, a Inscrição de Egresso em Medicina (IEM), que autoriza atividades técnico-científicas, mas não o atendimento clínico direto. Meira compara o modelo ao que ocorre no Direito: “No Direito, por exemplo, pessoas que não passam no exame da Ordem podem fazer concurso e atuar em alguns pontos de escritório”. No caso da medicina, essas funções incluiriam trabalho em pesquisa, assessoria técnica ou atividades em indústria, sempre sob supervisão e sem contato com pacientes.
Impacto na residência médica
Outro ponto estruturante é a determinação de que os ministérios da Saúde e da Educação elaborem, juntos, um plano de ampliação das vagas de residência. O objetivo é alcançar, até 2035, uma proporção mínima de 0,75 vaga para cada egresso — expansão condicionada ao cumprimento de padrões de qualidade em infraestrutura e corpo docente.
Reflexos nas faculdades de medicina
A expectativa é que o desempenho de cada instituição no Profimed sirva como ferramenta de regulação para o MEC. Para Meira, esse será um instrumento importante de responsabilização: “O resultado dessa proficiência vai ser disponibilizado para o Ministério para que ele possa utilizá-lo para punir as faculdades que não prepararam suficientemente seus alunos”, afirma.
O conselheiro rebate ainda o argumento de que o exame favoreceria estudantes com maior poder financeiro: “Se ele teve uma boa formação, tem que ter os mínimos requisitos necessários para passar.”
Como será a prova
O formato definitivo do Profimed ainda está em construção. Um comitê técnico, com participação de representantes do MEC, Ministério da Saúde e entidades médicas, discute o desenho da avaliação. A intenção é criar um exame objetivo e centrado em competências essenciais de atendimento, com referências em modelos adotados por Canadá, Estados Unidos e Inglaterra.
Ao final, Meira resume o propósito: “Esse egresso tem condição de atender o paciente? De ir para uma emergência e atender com qualidade, tranquilidade e segurança?”
Por que o CFM defende o Profimed
A entidade afirma que o exame responde ao avanço acelerado e desigual da oferta de cursos no país. Para Meira, “tem havido uma abertura indiscriminada de cursos de medicina e muitos não têm campo de prática, corpo docente adequado ou estrutura compatível”. Hoje, o Brasil se aproxima de 600 mil médicos — número que deve continuar crescendo por pelo menos mais dez anos. Segundo o CFM, o Profimed ajudaria a assegurar um padrão mínimo de qualidade: “Fizemos estudos de modelos internacionais, e vários países já adotam medidas semelhantes. Acreditamos que isso vai elevar o padrão do ensino e dar mais segurança ao paciente.”
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