Adolescentes investigados por assassinar o cão Orelha serão presos? Entenda o que diz a lei
O cão foi brutalmente espancado e acabou falecendo por eutanásia após os veterinários informarem que não teria mais o que ser feito para salvá-lo; Investigações apontam que os responsáveis pelo crime seriam por quatro adolescentes
Alerta de gatilho: maus-tratos contra animais são crimes previstos em lei. Denuncie pelo 190, pela Polícia Civil ou pelo Disque-Denúncia (181).
A morte do cachorro comunitário Orelha está gerando uma onda de protestos em busca de justiça, tanto nas redes sociais, quanto em Praia Brava, Santa Catarina, local onde o animal vivia. O cão foi brutalmente espancado e acabou falecendo por eutanásia após os veterinários informarem que não teria mais o que ser feito para salvá-lo. As investigações apontam que os responsáveis pelo crime seriam por quatro adolescentes. Mas o que diz o código penal brasileiro quanto ao crime praticado por menores de idade? O portal LeoDias te explica.
No Brasil, adolescentes não respondem criminalmente como adultos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê a pena de prisão do menor em casos de crime contra os animais, mas há possibilidade de aplicação de outras medidas, a depender da análise do caso concreto por um juiz competente da Vara da Criança e do Adolescente. As medidas dispostas no ECA são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou internação, esta última quando houver um crime grave contra pessoas, reiteração na prática criminosa ou descumprimento de medidas antes impostas.
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No entanto, na esfera civil de Santa Catarina, o cão comunitário é reconhecido como parte da coletividade, e quando ele é morto, o dano não atinge só a ele, como também a comunidade inteira. Desta forma, permite-se a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos em uma ação civil pública.
Na investigação aponta ainda para um indício de coação de testemunhas, o que também pode gerar consequências criminais e administrativas para os adultos envolvidos.
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