Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal; entenda a decisão
A proposta de emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade no segundo turno, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário
O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta terça-feira (3/11). A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a favor e nenhum contra no segundo. O texto aprovado não inclui emendas que preveem a redução da maioridade penal, rejeitadas pelos senadores por 38 votos a 36.
A PEC reformula a organização das forças policiais e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança de todo o país.
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Medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos, também estão previstas na PEC da Segurança Pública. Entre as alterações, estão:
- Cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a fiscalizar ferrovias e hidrovias federais;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações;
- Garantia de direitos às vítimas de crimes, como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
De acordo com a decisão do Senado, a redução da maioridade penal, que ficou fora da PEC da Segurança Pública, será debatida em um texto à parte. O Partido Liberal (PL) defende a alteração para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos nos hediondos. Já o Partido dos Trabalhadores (PT) é a favor da redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo a idade atual para os demais.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança e sustentou que o assunto deveria ser tratado separadamente, para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados: “Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, explicou.
A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, que manteve o texto anteriormente aprovado pela Casa. Agora, a proposta deve ser encaminhada à promulgação, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.
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