Isenção do IR até R$ 5 mil poderá ser definitiva após aprovação do Congresso
Limite de 5 anos previsto na LDO é retirado e benefícios tributários são permitidos
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30/10) uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza o governo a reduzir ou isentar o Imposto de Renda (IR) da pessoa física sem prazo de validade. A mudança derruba o limite de 5 anos imposto pela legislação atual e abre espaço para que a faixa de isenção até R$ 5 mil por mês se torne permanente.
O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a decisão garante “caráter permanente” às mudanças na tributação da renda. Para a relatora da proposta, senadora Dorinha Seabra (União/TO), o novo formato oferece “segurança jurídica” e evita que o tema precise ser revisto periodicamente.
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A nova política de isenção já passou pela Câmara dos Deputados e será votada em breve no Senado. Além de zerar o imposto para quem ganha até R$ 5 mil, a proposta cria um modelo de desconto gradual para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais, e uma tributação progressiva para salários mais altos, acima de R$ 600 mil por ano. De acordo com o governo, se trata de um avanço rumo à justiça tributária: quem ganha mais, paga mais.
Na prática, a medida permite que projetos que atualizem critérios de cobrança do IR deixem de incluir cláusulas de validade. Essa exceção, aprovada pelo Congresso, afasta a necessidade de cumprir a limitação prevista na LDO e garante que futuras alterações na tabela do imposto não precisem expirar após um período determinado.
O senador Renan Calheiros, relator da proposta, afirmou que vem dialogando com a equipe econômica para concluir o texto sem modificações. Ele adiantou que o relatório deve ser apresentado na próxima semana e que há 3 cenários em discussão: a aprovação integral da proposta, o desmembramento para sanção parcial ou o envio de um novo projeto apenas com os ajustes sugeridos pelos senadores.
Com a aprovação, o Parlamento pavimenta o caminho para uma das principais promessas econômicas do governo Lula: consolidar uma faixa de isenção permanente no Imposto de Renda e sem prazo de validade.
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