Senado aprova novas regras para o setor elétrico e limite de gastos com tarifa social
Medida também redefine o cálculo dos royalties do petróleo e amplia a liberdade do consumidor para escolher o fornecedor de energia
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30/10) a Medida Provisória (MP) que reestrutura o setor elétrico brasileiro e estabelece um teto de gastos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O fundo é responsável por custear programas como a tarifa social de energia, o programa “Luz para Todos” e os subsídios a fontes renováveis. O texto, já aprovado pela Câmara, segue agora para sanção presidencial.
Entre as principais alterações, a proposta define que, a partir de 2027, os gastos da CDE serão limitados com base no orçamento real de 2025. Caso o montante seja insuficiente, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago apenas por quem se beneficia do fundo. O governo calcula que as novas regras podem beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros ao reduzir o repasse de custos às tarifas de energia.
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Outro ponto central da MP é a abertura gradual do mercado de energia, que permitirá que todos os consumidores, inclusive residenciais, escolham livremente o fornecedor de eletricidade. Atualmente, essa opção está restrita a grandes empresas e indústrias.
A proposta também muda a forma de cálculo dos royalties e participações governamentais pagos pelas companhias que exploram petróleo no país. Em vez de fórmulas técnicas definidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o valor passará a ser atrelado às cotações internacionais, o que pode aumentar a arrecadação federal. O tema dividiu o setor, mas foi mantido no texto após acordo entre governo e líderes partidários.
Além disso, a MP traz incentivos fiscais para o armazenamento de energia em baterias até 2026, integra o tema ao planejamento oficial do sistema elétrico e reforça a política de expansão das energias renováveis, incluindo ressarcimentos a geradores eólicos e solares em caso de cortes forçados na produção.
Com a sanção, o governo federal espera atrair novos investimentos e reduzir pressões tarifárias em um sistema que ainda sofre com altos custos e desigualdades regionais.
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