Votação da PEC da Segurança é adiada na CCJ e fica para a próxima semana
Texto relatado por Mendonça Filho passou por mudanças e enfrenta resistência na Câmara; governo trata proposta como prioridade na área de segurança pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo federal. Um pedido de vista coletivo apresentado por parlamentares empurrou a discussão para a próxima semana, logo antes do início do recesso legislativo.
A proposta teve seu parecer apresentado na noite de terça-feira (8/7), pelo relator da pauta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O parlamentar optou por retirar trechos polêmicos do texto, como a previsão de que a União teria competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. De acordo com Mendonça, a centralização violaria o pacto federativo e que a autonomia dos estados deve ser respeitada.
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Outro ponto modificado foi a exclusividade dada às Polícias Federal e Civil para investigar crimes ocorridos nas áreas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O relator também criticou a ampliação das funções da PF, sobretudo em crimes ambientais e relacionados a organizações criminosas, alegando que isso poderia provocar sobrecarga e dificuldades de coordenação entre órgãos.
O deputado também rejeitou a ideia de mudar o nome da PRF para “Polícia Viária Federal”, destacando que a alteração é desnecessária e onerosa. A mudança de nome poderia afetar o reconhecimento institucional da corporação e custar mais de R$ 250 milhões aos cofres públicos, afirma o parlamentar.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde o conteúdo será discutido em profundidade. Se avançar, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos, antes de ser encaminhado ao Senado.
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