PEC da Segurança Pública será analisada pela CCJ da Câmara na próxima quarta-feira
Proposta do governo amplia poderes da Polícia Federal e fortalece o Sistema Único de Segurança, mas enfrenta resistência de governadores e parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar na próxima quarta-feira (9/7), às 10h, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta enviada ao Congresso Nacional pelo governo Lula em abril. A proposta tem como objetivo principal consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, fortalecendo a integração entre União, estados e municípios na área de segurança.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal (PF), permitindo que ela atue em crimes ambientais, interestaduais, contra organizações criminosas e milícias, entre outros, ampliando seu campo de ação. Outro ponto importante é a proibição do contingenciamento dos fundos de segurança pública e penitenciário, garantindo que os recursos destinados ao setor sejam efetivamente usados pelos entes federativos.
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Apesar do governo defender a proposta como um avanço para melhorar a gestão da segurança pública, alguns governadores e parlamentares se posicionam contra, alegando que a PEC concentra poder demais na União e pode enfraquecer as polícias estaduais, além de criticarem a falta de diálogo na elaboração da proposta.
Mendonça Filho (União-PE), deputado responsável pela relatoria da proposta, deve apresentar um parecer sobre a viabilidade do texto. Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados. Após essa etapa, a proposta ainda será analisada pelo Senado.
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