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Moraes atende pedido da defesa e autoriza Collor a cumprir pena em prisão domiciliar 01/05/2025 Decisão do ministro do STF atende a pedido da defesa e considera estado de saúde de Fernando Collor
Pena em casos de violência contra a mulher com uso de IA é agravada 25/04/2025 Lei foi sancionada pelo presidente Lula e divulgada em Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (25/4)
