Justiça exige mudanças no YouTube para conter abusos em publicidade infantil; prazo é de 60 dias
Decisão da Justiça obriga plataforma a incluir avisos sobre propagandas com crianças e criar canal de denúncias
Uma decisão recente da Justiça Federal deu ao YouTube um prazo de dois meses para adotar providências que protejam crianças da exposição a conteúdos publicitários considerados abusivos. A medida determina que a plataforma, gerida pelo Google, implemente alertas visuais sobre esse tipo de propaganda e crie um canal específico para denúncias.
A decisão liminar foi assinada nesta última segunda-feira (18/8) pelo juiz Glauco Maciel, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte. Segundo ele, essas ações não se tratam de censura ou de controle prévio de conteúdo, mas sim de um mecanismo legítimo de controle social, que busca combater a exposição precoce e a exploração da vulnerabilidade infantil.
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Entre as exigências está a exibição de avisos visíveis, seja na página inicial do YouTube ou nos próprios vídeos, destacando que é proibida a veiculação de anúncios protagonizados por crianças ou direcionados a elas. Também será necessário incluir um campo dedicado às denúncias desse tipo de conteúdo dentro da plataforma.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que citou o artigo 227 da Constituição Federal como base legal. O artigo estabelece que a proteção à infância e à adolescência deve prevalecer sobre qualquer interesse econômico. O procurador regional Fernando Almeida Martins celebrou a decisão, chamando-a de um “marco essencial na defesa das crianças”.
O juiz argumentou ainda que o impacto das propagandas no público infantil é potencializado pelo ambiente digital, que influencia diretamente valores, hábitos e comportamentos. “O YouTube, como maior plataforma de vídeos do país, tem responsabilidade direta nesse cenário”, afirmou Maciel.
O tema também está ligado ao atual debate sobre a “adultização” de crianças nas redes sociais, onde conteúdos muitas vezes exploram a imagem e o comportamento infantil em busca de engajamento e lucro.
A Justiça rejeitou o pedido de alteração da resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para incluir sanções administrativas. Segundo o magistrado, apenas o Congresso tem competência para estabelecer punições desse tipo por meio de lei.
A Google pediu que o julgamento final ocorra presencialmente, o que foi aceito pelo juiz. A audiência definitiva está marcada para dezembro deste ano. Até lá, as determinações liminares devem ser cumpridas.
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