Luiz Fux vota contra restrições impostas a Jair Bolsonaro; entenda os motivos
Magistrado divergiu dos outros quatro ministros e votou a favor de Bolsonaro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a manutenção de medidas cautelares que restringem direitos do ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi apresentada no âmbito de um pedido de referendo sobre decisões anteriores do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação de Fux, as restrições são desproporcionais e não se baseiam em elementos concretos que justifiquem sua imposição.
No voto, Luiz Fux ressaltou que o Judiciário brasileiro tem demonstrado independência e não pode ser considerado vulnerável a pressões externas ou tentativas de interferência, mesmo diante de investigações relacionadas a figuras públicas com forte atuação política. “A independência dos magistrados constitucionais é pilar fundamental do Estado de Direito”, afirmou.
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A decisão contestada envolvia medidas como o impedimento de uso de redes sociais e a restrição à liberdade de movimentação de Bolsonaro, com base na suspeita de que ele estaria tentando interferir em processos judiciais, especialmente na Ação Penal 2.668, que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. No entanto, segundo Fux, a simples presunção de que as ações de Eduardo Bolsonaro — investigado em inquérito próprio — poderiam influenciar o andamento da ação contra seu pai não é suficiente para justificar tais limitações.
Para Luiz Fux, não houve demonstração clara do chamado periculum in mora (perigo da demora) nem do fumus comissi delicti (indícios da prática de crime) em relação ao ex-presidente. Ele destacou que Bolsonaro tem endereço fixo, teve o passaporte recolhido e não há provas de tentativa de fuga.
Além disso, o ministro enfatizou que impedir o uso de plataformas digitais pode configurar violação à liberdade de expressão, protegida pela Constituição Federal. Fux citou precedentes do próprio Supremo sobre os limites da atuação cautelar do Judiciário, alertando para o risco de que tais decisões acabem por se tornar formas de censura estatal.
“Parte das medidas cautelares impostas […] confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”, escreveu. Ele também chamou atenção para o fato de que medidas restritivas devem ser adotadas apenas quando estritamente necessárias e proporcionais, o que, em sua visão, não se aplica ao caso.
Ao final do voto, Luiz Fux deixou aberta a possibilidade de reavaliar sua posição quando houver análise de mérito sobre os atos atribuídos ao ex-presidente. Por ora, no entanto, seu entendimento é de que as cautelares não se sustentam.
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