Lula sanciona lei que prevê CNH social para população de baixa renda
Presidente sancionou lei, mas vetou trechos importantes, como obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A e B a CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na manhã desta sexta-feira (27/6) uma lei que prevê a criação da “CNH Social” — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda. Segundo o texto, recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito poderão ser usados para custear a CNH de pessoas inscritas no CadÚnico.
Lula, no entanto, vetou um trecho do projeto que criava a obrigatoriedade de um exame toxicológico negativo para motoristas que desejassem obter a CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Atualmente, esse exame é exigido para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
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O presidente também vetou o trecho que previa que contratos de compra e venda de veículos deveriam ser assinados por meio de plataformas eletrônicas homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com assinatura eletrônica avançada.
Outro trecho vetado foi a proibição para que pessoas jurídicas envolvidas em atividades como compra e venda de veículos, financiamento e registro de contratos pudessem atuar como provedoras dessas plataformas.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar as decisões.
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