Moraes decide suspender PL da Dosimetria até julgamento final no STF
Ministro suspendeu pedidos feitos por condenados do 8 de Janeiro até decisão do plenário do Supremo sobre ações contra a nova lei
O ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu suspender neste sábado (9/05) os primeiros pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro com base no PL da Dosimetria. A medida foi tomada enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa ações que questionam a validade da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão atinge, ao menos, dez solicitações feitas por advogados de condenados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8). Moraes entendeu que a discussão aberta no STF pode impactar diretamente a execução das penas e até a definição das condenações aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
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Na decisão, o magistrado determinou prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela federação Psol-Rede. Os partidos alegam que houve irregularidade na derrubada do veto presidencial, afirmando que um veto integral teria sido desmembrado durante a votação no Congresso.
Moraes afirmou que a resposta do Legislativo poderá influenciar no andamento dos pedidos apresentados pelas defesas. “Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse o ministro.
A suspensão provocou reação entre advogados de condenados do 8 de janeiro. Em nota divulgada pela defesa de dois réus, os representantes afirmaram que a decisão do ministro contraria a posição do Congresso Nacional, já que a nova legislação já foi aprovada e entrou em vigor.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz o comunicado.
Além da ação movida pelo Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também acionou o STF pedindo a derrubada do PL da Dosimetria. Na ação apresentada ao Supremo, os partidos sustentam que a legislação é incompatível com normas fundamentais da Constituição e com entendimentos já firmados pela própria Corte.
O documento pede medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, sob argumento de “excepcional urgência”. Em nota pública, o presidente do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como “retrocesso contra a democracia” e citou as investigações sobre supostos planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou.
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