O que é a Lei Magnitsky, sanção imposta pelo governo Trump a Alexandre de Moraes
Criada nos EUA, a Lei Magnitsky pune estrangeiros acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos aos olhos daquele país
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi incluído na chamada Lei Magnitsky pelos Estados Unidos durante o governo de Donald Trump. A medida foi adotada após articulação política do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, na época, atuava internacionalmente em defesa de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entenda o alcance dessa sanção e se o ministro vai enfrentar problemas.
A Lei Magnitsky é uma legislação norte-americana que permite ao governo dos EUA impor sanções a estrangeiros acusados de corrupção significativa ou violações graves de direitos humanos. As penalidades incluem congelamento de bens, restrições de visto e proibição de entrada no país. Moraes foi enquadrado sob essas diretrizes após ser acusado, por aliados de Bolsonaro, de “abuso de autoridade” no contexto de investigações contra o ex-presidente e seus apoiadores.
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Criada em 2012, a norma leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que revelou um esquema bilionário de corrupção envolvendo autoridades do Estado russo. Após as denúncias, ele foi preso e morreu em 2009 em circunstâncias suspeitas dentro de uma prisão em Moscou. Sua morte mobilizou a opinião pública internacional e motivou o Congresso dos EUA a aprovar uma lei com foco em responsabilização pessoal, além das tradicionais sanções contra governos.
Em 2016, a legislação foi expandida e se transformou na Global Magnitsky Act, com alcance internacional. Desde então, passou a permitir sanções contra qualquer indivíduo, de qualquer país, acusado de corrupção ou abuso sistemático de direitos humanos. Países como Canadá, Reino Unido, Austrália e União Europeia também adotaram versões próprias da norma.
Moraes terá problemas com a sanção?
Ao longo dos anos, a lei tem sido usada para punir integrantes de regimes autoritários ou repressivos, como autoridades da Coreia do Norte, líderes da China envolvidos na perseguição aos uigures, além de nomes ligados ao assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi. O caso envolvendo Moraes, no entanto, é o primeiro envolvendo um magistrado brasileiro de alta corte.
A inclusão do nome de Moraes ocorreu em meio à campanha internacional promovida por Eduardo Bolsonaro, que denunciava, nos Estados Unidos e em fóruns conservadores, supostos abusos de poder cometidos por ministros do STF e do TSE. Durante o governo Trump, o deputado teve acesso direto a figuras influentes da Casa Branca e buscou convencer autoridades americanas de que havia perseguição política no Brasil.
Procurado à época, o STF não se manifestou sobre o caso. Moraes também não comentou publicamente a sanção. A medida, no entanto, não teve efeito prático direto, uma vez que o ministro não possui bens nos Estados Unidos nem intenção de viajar ao país no curto prazo. Não se sabe se o magistrado possui contas em instituições norte-americanas ou se usa cartões de crédito com bandeiras de empresas do país. Portanto, o alcance da sanção é ínfimo.
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