Fraude no INSS: quase 1 milhão já aderiu ao acordo para ressarcimento de desconto indevido

Cerca de 948 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo com o governo federal para receber o ressarcimento de valores descontados de forma indevida dos benefícios do INSS, até a manhã desta quarta-feira (23/7). O primeiro lote de pagamento está programado para a próxima quinta-feira (24/7).

Estipula-se que 400 mil pessoas serão beneficiadas na primeira leva de pagamentos. A partir desta data, os reembolsos ocorrerão em dias úteis, com lotes diários de 100 mil beneficiários. A ordem de liberação do dinheiro seguirá na sequência de adesão ao acordo com o governo.

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Fraudes no INSSReprodução: Adobe Stock

Aplicativo Meu INSSFoto: Pedro França/Agência Senado

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Ao aceitar a proposta, o beneficiário concorda em receber o valor por meio administrativo e renuncia ao direito de processar o INSS futuramente pela fraude. Mesmo assim, ainda será possível acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos.

O acordo com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para o ressarcimento pode ser firmado por meio do aplicativo “Meu INSS”.

Para conseguir receber a devolução financeira, o aposentado ou pensionista do INSS terá de aceitar o acordo de pagamento no aplicativo e após esse feito, deverá acessar a área “Consultar Pedidos” e clicar no ícone “Cumprir Exigência”. O trâmite deve ser repetido em cada um dos pedidos de ressarcimento realizados pelo aposentado. Em seguida, o usuário deve ir até o final da página, no campo “Aceito receber”, e clicar em “Sim”.

Vale lembrar que de acordo com o ministério da Previdência Social, o governo vai enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que autoriza o uso de R$ 3 bilhões do orçamento federal para o ressarcimento dos fraudados do INSS. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o dinheiro usado para o ressarcimento dos fraudados do INSS poderá ser executado pelo governo fora das regras do arcabouço fiscal.