AGU solicita ao STF que beneficiários do INSS sejam ressarcidos sem precisar ir à Justiça
O pedido feito pela Advocacia-Geral da União tem a intenção de que os valores sejam ressarcidos administrativamente
Nesta quinta-feira (12/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as vítimas das fraudes do INSS tenham seus valores devolvidos sem ser necessário intermédio da justiça. Milhares de aposentados e pensionistas tiveram descontos indevidos no benefício do Instituto Nacional do Seguro Social.
O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada no âmbito da Operação “Sem Desconto” e tem a intenção de que os valores sejam ressarcidos administrativamente, sem a necessidade processo judicial.
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A AGU quer que o STF suspenda a contagem do prazo legal para que vítimas busquem o ressarcimento por meio da Justiça, até que os valores desviados sejam devolvidos por via administrativa. Segundo a Advocacia-Geral da União, a solicitação busca proteger os segurados e evitar a judicialização em massa dos pedidos de indenização.
A AGU também interveio diretamente com o Supremo a autorização para que o Governo Federal abra crédito extraordinário para possibilitar a devolução dos valores aos beneficiários lesados. O pedido prevê que essa despesa fique fora dos limites fiscais previstos para 2025 e 2026, assim como já autorizado pelo STF em outras situações excepcionais.
Um dos casos mencionados foi o da PET 12.862, no qual o ministro Luiz Fux autorizou, em agosto do ano passado, medidas emergenciais após as graves enchentes no Rio Grande do Sul.
A Advocacia-Geral da União ainda pediu que o relator da ação seja o ministro Dias Toffoli, a fim de evitar decisões conflitantes sobre um mesmo tema. Já que o mesmo também é responsável de outro processo que trata dos mesmos descontos indevidos no INSS.
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