Tribunal de Contas interrompe projeto de escolas cívico-militares em São Paulo
Decisão atende representação de parlamentares do PSOL e aponta falhas no programa criado pelo governo de Tarcísio de Freitas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a interrupção imediata da execução do Programa Escola Cívico-Militar, uma das principais apostas da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa, proíbe novas contratações, editais e convocações relacionadas ao projeto até nova deliberação da Corte.
A medida é resultado de uma representação do coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL/SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL/SP) e o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL/SP). O grupo alega que o programa fere a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao direcionar recursos da área para o pagamento de policiais militares, além de não apresentar estudos de viabilidade financeira, planejamento de metas ou indicadores de avaliação. O assunto, inclusive, foi comentado por Celso Giannazi em entrevista ao portal LeoDias na última semana.
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Na avaliação do TCE, o projeto apresenta irregularidades significativas, entre elas: uso indevido de verbas educacionais, ausência de estimativa de impacto orçamentário e inexistência de critérios para mensurar resultados. Com isso, o governo estadual terá de elaborar um plano mais detalhado, justificar a legalidade do gasto e comprovar a compatibilidade da proposta com a legislação educacional antes de tentar retomar a iniciativa.
O programa previa um gasto inicial de R$ 7,2 milhões destinado à contratação de policiais militares aposentados para atuar em atividades disciplinares e extracurriculares, sem porte de arma. O conteúdo pedagógico continuaria sob responsabilidade da Secretaria de Educação.
A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em março de 2024 e defendida por Tarcísio como um modelo a ser expandido em “pelo menos 100 unidades” ao longo dos próximos anos. A ideia surgiu após o governo federal, sob Luiz Inácio Lula da Silva, encerrar em 2023 a política nacional de escolas cívico-militares, argumentando que ela deturpava a função constitucional das Forças Armadas.
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