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Pena em casos de violência contra a mulher com uso de IA é agravada 25/04/2025 Lei foi sancionada pelo presidente Lula e divulgada em Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (25/4)
A importância de passear com os cães na coleira: Segurança e Lei 02/04/2025 Entenda o que diz a Lei e qual a importância do uso do acessório para garantir uma passeio seguro e saudável para todos