Defesa de Robinho pede novamente ao STF que prisão por estupro seja suspensa
Os dois primeiros pedidos de liberdade foram negados pelo STF
A defesa do ex-jogador Robinho, preso no Brasil por participação em um estupro coletivo na Itália, entrou novamente com um recurso para anular a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mantê-lo na prisão. Os advogados querem a suspensão do cumprimento da pena. O jogador está preso em Tremembé (SP) desde março do ano passado.
Em novembro de 2024, por 9 votos a 2, o Supremo rejeitou dois pedidos de liberdade do ex-jogador. O pedido da defesa é para que esta decisão seja revisada.
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Os representantes do ex-atleta apresentaram o recurso nesta terça-feira (3/1). Os advogados afirmam que não pode ser aplicado ao caso o mecanismo de transferência de execução da pena, previsto na Lei de Migração, de 2017.
A defesa questiona se é válido que uma lei seja aplicada de forma retroativa, ou seja, eles questionam se a prisão de Robinho pode ser feita com base em uma norma que não existia no momento do ato. O caso ocorreu em 2013 e a lei aplicada para a prisão é de 2017, como citado acima.
“Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime”, afirmaram.
Em resumo, a defesa sustenta que, por se tratar de uma medida punitiva, a aplicação retroativa dessa norma não seria adequada, pois violaria os direitos do réu, Robinho, ao ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da lei.
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