O que diz a lei sobre argumento que Cid Moreira usou para deserdar filhos
Dispositivo legal reforça exclusão de herdeiros por atos contra o falecido
Cid Moreira utilizou o conceito de indignidade do Código Civil para excluir seus filhos, Rodrigo e Roger Moreira, de seu testamento. A decisão, confirmada pelo advogado de sua viúva, Fátima Sampaio, acirra ainda mais a briga familiar que veio a público em 2021, com acusações de que os filhos estariam interessados apenas na fortuna do ex-apresentador, avaliada em R$ 60 milhões.
A indignidade é a perda do direito de herança quando o herdeiro comete atos graves contra o falecido, como tentativa de homicídio, calúnia ou impedir a pessoa de dispor de seus bens livremente. As situações de indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil e foram reforçadas pela lei nº 14.661/2023, sancionada em agosto de 2023.
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Essa lei acrescentou o artigo 1.815-A, que facilita a exclusão do herdeiro indigno após a sentença condenatória. No caso de Cid Moreira, sua decisão segue esses critérios legais, reforçando a disputa pela herança de R$ 60 milhões e a quebra de laços familiares.
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