Barroso define Moraes como relator de ação do PSOL sobre aumento do IOF
Ação do PSOL questiona decisão do Congresso Nacional que anulou decretos do Executivo sobre o IOF; STF aplicou regra de prevenção para manter relatoria com Moraes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da ação apresentada pelo PSOL contra a revogação dos decretos que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Inicialmente, o caso havia sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes, que solicitou a redistribuição, argumentando que Moraes já era relator de uma ação semelhante, movida pelo PL.
Na decisão, Barroso citou o regimento interno do STF, que prevê a prevenção, ou seja, a distribuição de ações com temas semelhantes ao mesmo relator, em casos de coincidência parcial ou total de objeto entre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Segundo ele, há identidade significativa entre as ações do PSOL e do PL, o que justifica a unificação para evitar decisões conflitantes.
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O PSOL ingressou com a ADI na última sexta-feira (27/6), pedindo liminar para suspender a decisão do Congresso Nacional, que na quarta-feira (25/6) derrubou os três decretos editados pelo governo, desde o mês de maio, que aumentavam o IOF.
Na petição, o partido afirma que os decretos foram editados dentro dos limites constitucionais e que a revogação pelo Congresso extrapola seu papel, representando uma interferência indevida do Legislativo sobre atos legítimos do Executivo.
Ainda nesta segunda-feira (30/6), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou em suas redes sociais um vídeo onde critica a postura do governo após o Congresso aprovar a derrubada do decreto que previa o aumento do imposto. “Nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento”, disse.
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