Governo vai recorrer no STF contra derrubada de aumento do IOF, diz AGU
Alta do IOF foi derrubada pelo Congresso no último dia 25 em medida vista pela última vez em 1992

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º/7) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo Messias, o governo decidiu ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que atende a uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, disse Messias.
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O aumento do IOF foi derrubado pelo Congresso no último dia 25 de junho. A Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários. Em votação simbólica, o Senado confirmou a anulação. Foi a primeira vez desde 1992 que o Congresso derruba uma medida presidencial desta forma. A última vez que isso ocorreu foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
Messias ressaltou, em coletiva, que a derrubada do aumento do IOF violou o “princípio da separação de poderes”. “Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro. “O conflito aqui é de entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF.”
A AGU destacou, no documento apresentado, que o aumento do IOF não extrapola os limites previstos em lei, uma vez que foi respeitada a alíquota máxima de 1,5% ao dia. Também pontua que a derrubada provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro” em função da redução de receita. Sem a alta do IOF, segundo a AGU, a perda de arrecadação prevista é de R$ 12 bilhões.
“Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, informou.
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