PL pede ao STF que mantenha decisão do Congresso contra aumento do IOF
Partido de Bolsonaro quer garantir que o reajuste do imposto, derrubado pelo Congresso, continue sem efeito
O Partido Liberal (PL), ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como válida a decisão do Congresso Nacional que anulou decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido quer participar como amicus curiae, um tipo de colaborador da Justiça que apresenta informações relevantes para o julgamento.
Esse pedido foi feito dentro de um processo movido pelo PSOL, que quer o contrário: o partido tenta convencer o STF a suspender a decisão dos parlamentares e manter o aumento do imposto, decretado por Lula em junho. O caso está sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.
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PL diz que Lula usou decreto de forma errada
No documento enviado ao STF, o PL argumenta que o governo não poderia ter feito esse aumento por meio de decretos, que são atos usados para detalhar leis, e não para criar novas obrigações. O partido diz que a intenção do governo era apenas arrecadar mais dinheiro para fechar as contas públicas, o que, segundo a Constituição, só pode ser feito com autorização do Congresso, por meio de lei.
O PL também cita um trecho da ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende o governo na Justiça, como forma de reforçar seu argumento. Segundo o partido, a própria AGU reconheceu que a intenção dos decretos era arrecadatória, e não regulatória (quando o imposto é usado para incentivar ou desestimular certos comportamentos econômicos).
“A própria AGU confessa que os Decretos presidenciais serviram para tentar alavancar as receitas, sem qualquer compromisso com a extrafiscalidade do tributo”, diz o PL no documento.
Três processos sobre o mesmo tema
Além do pedido feito pelo PL, o STF analisa outras duas ações sobre o mesmo tema. A primeira é a própria ação do partido, que foi protocolada antes da votação no Congresso, questionando o aumento das alíquotas do IOF. A segunda é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSol, que tenta anular a decisão dos parlamentares. Já a terceira é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pela AGU, que busca validar os decretos editados por Lula. Como os três processos tratam do mesmo assunto, todos foram encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes, que deve avaliar os argumentos e decidir sobre o futuro das medidas.
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