AGU pede que ação sobre decreto do IOF fique com Moraes no STF
Advocacia-Geral da União alega conexão com processo anterior relatado pelo ministro; Barroso acolheu o pedido
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sobre o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seja encaminhada para relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A solicitação argumenta que Moraes já é relator de uma ação semelhante, apresentada anteriormente pelo PSOL, o que, segundo a AGU, configura conexão entre os casos.
O decreto editado pelo governo Lula foi derrubado pelo Congresso Nacional no último dia 25 de junho. De acordo com o governo, o aumento do IOF valeria por tempo determinado e afetaria operações de crédito. Na avaliação da AGU, ao anular a norma, o Legislativo extrapolou suas atribuições constitucionais, já que apenas o Judiciário tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos com força de lei.
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Enquanto a ação do PSOL pede que o Supremo suspenda os efeitos da decisão do Congresso por suposta invasão de competência, a ADC da AGU solicita que o STF reconheça a validade do decreto e restabeleça seus efeitos. Para o governo, a concentração dos dois processos sob um mesmo relator garante uniformidade nas decisões e segurança jurídica.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o pedido e definiu que Moraes será o relator da ação do governo, assim como já era da ação apresentada pelo PSOL, aplicando o critério da prevenção.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a atuação da AGU é técnica, não política, e tem como objetivo preservar a separação entre os poderes. Ele também destacou que a análise do STF é essencial para garantir a legalidade do decreto presidencial.
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