Empresa de Musk recorre decisão de Moraes no STF e pede desbloqueio de contas
Na quinta-feira (29), Moraes determinou o bloqueio dos recursos da Starlink para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social X, também de Musk, por não ter um representante legal no país
A Starlink, empresa de Elon Musk, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (30/8) contra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que bloqueou suas contas bancárias no Brasil.
Na quinta-feira (29/8), Moraes determinou o bloqueio dos recursos da Starlink para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social X, também de Musk, por não ter um representante legal no país. A Starlink argumenta que não fazia parte do processo contra o X e que seus bens foram bloqueados sem justificativa adequada.
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A empresa também afirma que a decisão de Moraes desrespeitou seu direito à defesa. Na quinta-feira, a Starlink já havia anunciado que iria recorrer. Elon Musk, em uma postagem no X, chamou a decisão de “inconstitucional” e destacou que as duas empresas são independentes, com acionistas diferentes.
“A ausência do processo de execução ou cumprimento de sentença não é simples formalidade cujo descumprimento não trouxe prejuízo às IMPETRANTES. A não observação do procedimento legal lhe impediu de exercer o seu direito à ampla defesa e à garantia ao devido processo legal e ocasionou o bloqueio de todos os bens de propriedade das IMPETRANTES, impedindo-as de exercer a sua atividade comercial. Por essa razão é imperiosa a anulação do ato coator”, diz o recurso.
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