PSOL protocola, no STF, pedido para tentar reverter suspensão de aumento do IOF
Partido defendeu o Executivo, afirmando que agiu dentro das regras constitucionais ao reajustar o IOF
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (27/6), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a anulação dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reajustaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda quer a suspensão imediata da decisão do Congresso Nacional, que derrubou os textos legais sob alegação de abuso de poder regulamentar por parte do Executivo.
A sigla, alinhada ao espectro político de esquerda, defende que o presidente da República apenas exerceu sua competência constitucional ao editar os decretos. Segundo o PSOL, o Congresso extrapolou seu papel ao sustar os efeitos do decreto com base em uma suposta “exorbitância de poder” que não foi comprovada, o que violaria o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
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O partido solicita que o processo seja analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de uma outra ação sobre o mesmo decreto, movida pelo Partido Liberal (PL), ainda que os objetivos das petições sejam diferentes.
No documento encaminhado ao STF, o PSOL sustenta que a legalidade do reajuste do IOF já foi confirmada pela própria Corte em decisões anteriores, inclusive quando o imposto teve finalidade arrecadatória. Além disso, afirma que mudanças nas alíquotas podem ser feitas por decreto presidencial, conforme previsão constitucional e delegação legal específica, desde que respeitados os limites legais.
Entenda o que aconteceu
A derrubada dos decretos ocorreu nesta quarta-feira (25/6), após votação expressiva na Câmara dos Deputados, onde 383 parlamentares votaram a favor da suspensão e 98 se posicionaram contra. O texto seguiu para o Senado, onde foi aprovado de forma simbólica, revelando insatisfação de parte da base governista com o Planalto. Foi a primeira vez, desde 1992, que o Congresso anulou um decreto presidencial.
Internamente, a ofensiva do PSOL acontece em meio a divisões dentro do próprio governo. Enquanto parte da equipe econômica e parlamentares da base defendem a judicialização do caso para tentar reverter a perda de arrecadação, estimada em R$12 bilhões, outros alertam que a medida pode agravar a crise política e expor ainda mais a fragilidade da articulação com o Congresso.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não há uma definição sobre a judicialização e que qualquer decisão será tomada com base em parecer técnico da equipe jurídica e econômica. O ministro Jorge Messias, que comanda o órgão, afirmou que os desdobramentos só serão comunicados após essa avaliação interna.
Do lado do Congresso, parlamentares que votaram pela suspensão dos decretos argumentam que o governo utilizou o IOF de forma inadequada, com o objetivo de reforçar o caixa e garantir o cumprimento da meta fiscal. Já o PSOL rebate que o imposto também possui função extrafiscal e que o Executivo tem autonomia para usá-lo como instrumento de política econômica, dentro dos parâmetros legais.
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