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Moraes diz que redes sociais precisam de regras claras: “Internet não pode ser terra sem lei”

Ministro do STF criticou a atuação das big techs e defendeu regulamentação digital para proteger a democracia e os direitos fundamentais em evento em Lisboa

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          Durante sua participação no 13º Fórum Jurídico de Lisboa nesta sexta-feira (4/7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou a necessidade de criar regras mais rígidas para as redes sociais. Segundo ele, afirmar que essas plataformas não são reguláveis é uma “falácia histórica”.

          Moraes comparou o atual poder das redes à influência que rádio e televisão já tiveram, lembrando que esses meios sempre foram regulamentados sem que isso ameaçasse a democracia. “A democracia acabou porque rádio e televisão têm uma regulamentação? A liberdade de expressão não existe? É possível alguém ir em um programa de televisão, em qualquer lugar do mundo, e esquartejar uma pessoa ao vivo sem responsabilidade?”, indagou.

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          Reprodução: TV Justiça
          Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar redes sociais por publicações de usuários nesta quarta-feira (11/6)Reprodução: TV Justiça
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          Alexandre de Moraes durante seu discurso nesta quinta-feira (12/6), em que criticou duramente as big techsReprodução: TV Justiça
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          Supremo Tribunal FederalReprodução
          Foto: Evarista Sa/AFP
          Alexandre de MoraesFoto: Evarista Sa/AFP
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          Supremo decide que redes podem responder por conteúdos ofensivos de usuáriosReprodução

          O ministro também apontou que existe uma “lavagem cerebral” propagada pelas big techs, que convencem parte da população de que toda regulação seria uma forma de censura. Para Moraes, essa narrativa serve apenas para proteger atividades ilícitas e interesses comerciais. “Alguma coisa está errada nessa liberdade total de praticar atividades ilícitas utilizando a liberdade de expressão como um escudo protetivo para ganhar dinheiro de um lado e para induzir politicamente as pessoas”, afirmou.

          Em sua apresentação, Moraes exibiu postagens de conteúdo racista e nazista que circularam nas redes, questionando o tipo de ambiente virtual que a sociedade deseja manter. “Queremos uma rede social que finja que tudo é liberdade de expressão? Que impulsiona, direciona e divulga mensagens contra direitos arduamente conquistados por minorias? Isso é liberdade de expressão?”.

          O magistrado ainda criticou duramente a suposta falha das plataformas digitais na prevenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, os algoritmos continuaram a impulsionar mensagens que convocavam a invasão dos Três Poderes. “Mais de 400 pessoas foram condenadas porque elas mesmo postaram o que estavam fazendo no dia 8 de janeiro, convocando outros manifestantes para a intervenção militar e golpe de Estado”, argumentou ele.

          Outro ponto de destaque foi a recente decisão do STF que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas por conteúdos criminosos. Para Moraes, essa medida foi um recado claro: “Pelo menos no Brasil, a internet não é terra sem lei”.

          O painel em que Moraes discursou, intitulado “Dilemas da Soberania Digital: Big Techs e Governos”, contou com a presença de autoridades como os deputados Orlando Silva (PCdoB/SP) e Tabata Amaral (PSB/SP), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e outros ministros do STF, como Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. O evento, apelidado de “Gilmarpalooza” por críticos do STF, é promovido anualmente por Gilmar Mendes, também ministro do Supremo.

          Por fim, Moraes alertou que, sem regras e fiscalização, as redes sociais seguem operando com poder global sem prestar contas a nenhuma legislação nacional e que é preciso assumir que o interesse das big techs é “lucro”.

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